| MSC 1009/2007 => MPV 407/2007
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Mensagem |
20/02/2008 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 407, de 26 de dezembro de 2007, que " Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis n°s 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005 e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura".
Inteiro teor
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