Mesa Diretora ( MESA )

• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 210/07. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0360 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Geraldo Pudim, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli.
• Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por maioria requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16890 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )

• Apresentação do REQ 1/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor
• Apresentação do REQ 2/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )

• Apresentação do REQ 3/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4855/2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
  DCD de 09/06/09 PÁG 27558 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )

• Apresentação do REQ 6/2009 PEC21007, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requer realização de audiência pública para discutir a PEC210-A convidando o Presidente do Tribunal de Contas da União do Estado de Rondônia e do Amazonas representando a região norte do país ." Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )

• Apresentação do REQ 9/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central.
  
  " Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )

• Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Geraldo Pudim que requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007.
• Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
• Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central.
  
• Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Major Fábio, Marcelo Itagiba, Washington Luiz e Zenaldo Coutinho.

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto do Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 13, e, no mérito, contra os votos dos deputados Major Fábio e Paes de Lira, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, e das emendas de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, e pela aprovação parcial das emendas de nºs 2, 3 e 12, com substitutivo. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
• Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )

• Devolução à CCP.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 5773/2009, pelo Dep. Dagoberto, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público"," Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6625/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que 'Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6718/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 210/2007". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 7282/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 114/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-836/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1385/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1662/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2008/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara da PEC nº 210, de 2007". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2665/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2693/2011, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera a redação do art. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2910/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério públicoAltera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2914/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 210, de 2007". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3006/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3039/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3302/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3394/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC 210 de 2007". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3742/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4231/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4470/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 5582/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6051/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6324/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6654/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6778/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8995/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9510/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 814/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4573/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "
  Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5983/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que 'Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. '". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8023/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ''altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'". Inteiro teor