PEC 210/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". (PEC21007 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 18/05/2009 João Dado Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07. Inteiro teor
REQ 2/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 18/05/2009 João Dado Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07. Inteiro teor
REQ 3/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 20/05/2009 João Dado Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07. Inteiro teor
REQ 4/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 26/05/2009 Eduardo Valverde Requeiro que seja convidado o presidente da CONDSEF (Confederação dos Servidores Federais) e o Secretario de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Inteiro teor
REQ 5/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 26/05/2009 Geraldo Pudim Requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007. Inteiro teor
REQ 6/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 01/06/2009 Eduardo Valverde Requer realização de audiência pública para discutir a PEC210-A convidando o Presidente do Tribunal de Contas da União do Estado de Rondônia e do Amazonas representando a região norte do país . Inteiro teor
REQ 7/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 02/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07. Inteiro teor
REQ 8/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 02/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07. Inteiro teor
REQ 9/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 03/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central. Inteiro teor
REQ 10/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 09/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4855/2009 => PEC 210/2007 Requerimento de Audiência Pública 26/05/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07. Inteiro teor
REQ 5773/2009 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2009 Dagoberto Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público", Inteiro teor
REQ 6514/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2010 Laerte Bessa Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. Inteiro teor
REQ 6625/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2010 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 6654/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 6718/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2010 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 210/2007 Inteiro teor
REQ 6860/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 7282/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 7380/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 114/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 836/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2011 João Campos Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 210/2007 de autoria do Dep. Regis de Oliveira. Inteiro teor
REQ 1159/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Vicentinho "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 1164/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." Inteiro teor
REQ 1385/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/04/2011 Odair Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público Inteiro teor
REQ 1515/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 1662/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 1752/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 2008/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2011 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara da PEC nº 210, de 2007 Inteiro teor
REQ 2412/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2011 Chico Alencar Requer, nos termos regimentais que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007. Inteiro teor
REQ 2665/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/08/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 2693/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/08/2011 Francisco Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera a redação do art. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado. Inteiro teor
REQ 2728/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2011 Henrique Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público Inteiro teor
REQ 2747/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2011 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que "altera a redação do art. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço". Inteiro teor
REQ 2910/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/08/2011 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério públicoAltera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público Inteiro teor
REQ 2914/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/08/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 210, de 2007. Inteiro teor
REQ 2987/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/08/2011 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Inteiro teor
REQ 3006/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/08/2011 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Inteiro teor
REQ 3039/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/08/2011 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Inteiro teor
REQ 3053/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/08/2011 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. Inteiro teor
REQ 3302/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/09/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." Inteiro teor
REQ 3353/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/09/2011 Paulo Cesar Quartiero Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 3394/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/10/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC 210 de 2007. Inteiro teor
REQ 3629/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/10/2011 Guilherme Mussi Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de número 210/2007 de 18 de dezembro de 2007 que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 3742/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2011 Osmar Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Inteiro teor
REQ 4010/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/12/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 4231/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 4450/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 4470/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." Inteiro teor
REQ 5007/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/04/2012 Lincoln Portela Requer a inclusão da PEC nº 210 de 2007 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 5582/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 5732/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 6051/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/09/2012 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 6309/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2012 Carmen Zanotto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 210, de 2007, de autoria do Deputado Regis de Oliveira, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 6324/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/11/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 6396/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2012 Jorginho Mello Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição n.º 210/2007. Inteiro teor
REQ 6654/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 6735/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 6778/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2013 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.". Inteiro teor
REQ 7021/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." Inteiro teor
REQ 8995/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/11/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 9399/2014 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 9510/2014 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." Inteiro teor
REQ 68/2015 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 814/2015 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." Inteiro teor
REQ 2588/2015 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 4573/2016 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2016 Paulo Feijó Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 5816/2017 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." Inteiro teor
REQ 5983/2017 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/03/2017 Hissa Abrahão Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. " Inteiro teor
REQ 6982/2017 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
REQ 8023/2018 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor