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REQ 3/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
João Dado - PDT/SP

Apresentação
20/05/2009

Ementa
Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2009 Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )
Aprovado com a inclusão das seguintes entidades; UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; ANAMAGES - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais; ANPREV - Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social; CONDSEF - Confederação dos Servidores Federais e o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2009

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )

  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor
26/05/2009

Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado com a inclusão das seguintes entidades; UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; ANAMAGES - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais; ANPREV - Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social; CONDSEF - Confederação dos Servidores Federais e o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
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Sessões e Reuniões
  • 26/05/2009 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público".

    Reunião Deliberativa Ordinária

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