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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. 26/05/2009
Informações
- Local
- Plenário 14 do Anexo II
- Início
- 26/05/2009 às 15:01
- Término
- 26/05/2009 às 16:30
- Situação
- Encerrada (Final)
REQ 3/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 - Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
Aprovado com a inclusão das seguintes entidades; UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; ANAMAGES - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais; ANPREV - Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social; CONDSEF - Confederação dos Servidores Federais e o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
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