REQ 3/2009 PEC21007 => PEC 210/2007

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26/05/2009 - 14h30 Comissão PEC21007 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". - Reunião Deliberativa Ordinária
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