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PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. Reunião Deliberativa Ordinária - 07/07/2009

Detalhes

Local:
Plenário 11 do Anexo II
Início:
07/07/2009 às 15h20
Término:
07/07/2009 às 16h10
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 210/2007 - Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.