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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. 07/07/2009
Informações
- Local
- Plenário 11 do Anexo II
- Início
- 07/07/2009 às 15:20
- Término
- 07/07/2009 às 16:10
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 210/2007 - Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.
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