PL 5727/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
20/11/2001
Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2002 | Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 09/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 31/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/05/2005 | 04/05/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 | 26/08/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/07/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/08/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/11/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/04/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/04/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/05/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/05/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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