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REQ 41/2003 CSPCCO - Solicita diligência para acompanhar audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nos Municípios de São Gonçalo do Sapucaí e de Três Corações.

REQ 31/2003 CSPCCO - "Requer a convocação de Audiência Pública para discutir o Programa Educacional de Prevenção às Drogas e a Violência - PROERD"

REQ 32/2003 CSPCCO - Requer a constituição de Grupo de Diligência com a finalidade de acompanhar as investigações de fatos delituosos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo fiscais de renda do Estado e auditores da Receita Federal.

REQ 33/2003 CSPCCO - Solicita seja convidado o Sr Governador do Estado do Espírito Santo, o economista Paulo Hartung, para apresentar à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado as ações que, no âmbito de sua competência, vem desenvolvendo no enfretamento ao crime.

REQ 34/2003 CSPCCO - Solicita seja constituído Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com a finalidade de examinar as proposições de atualizar e reforma na Lei de Execuções Penais que tramitam na Câmara Dos Deputados. Solicita também a presença do senhor Deputado Federal do PPB de Minas Gerais, compondo o grupo de trabalho que propõe.

REQ 35/2003 CSPCCO - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a instituição de Comissão de Diligencia externa da Comissão de Segurança Publica, e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação para acompanhamento e investigação do homicídio do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual do Estado de Sergipe Joaldo Barbosa, assassinado com seis tiros na porta de sua casa.

REQ 36/2003 CSPCCO - Requeiro, nos termos do artigo 32, XVIII, "E", do Regimento Interno, a designação de membros desse Órgão Técnico para acompanhar a investigação em torno do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro, especialmente a que apura o assassinato do Deputado Valdeci Paiva.

REQ 37/2003 CSPCCO - Solicita realização de diligências, audiências públicas e reuniões com autoridades do Rio de Janeiro sobre a atuação do crime organizado, especialmente narcotráfico e contrabando de armas.

REQ 38/2003 CSPCCO - Solicita que seja convidado o Sr Ministro da Justiça a fim de prestar esclarecimentos sobre o Plano se Segurança Pública do Governo Luís Inácio Lula da Silva.

REQ 39/2003 CSPCCO - Solicito o convite à professora Renata Almeida da Costa, para fazer uma exposição do trabalho desenvolvido por ela de análise das insuficiências da Legislação Brasileira no Combate ao Crime Organizado.

PL 5727/2001 - Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas.