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PDC 384/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Magela - PT/DF

Apresentação
22/10/2007

Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/08/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PDC 384/2007 ( 1 )

  • PDC 1149/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Magela (PT-DF). Inteiro teor
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 384/07. Inteiro teor
29/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/07 PÁG 58684 COL 01. Inteiro teor
31/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
20/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
17/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, José Genoíno e Silvinho Peccioli.
26/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

08/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
05/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PDC 1149/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada, por falta de quorum.
27/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 46/2011, pelo Dep. Magela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. Inteiro teor
28/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
11/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PDC 1149/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 1149/2008, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
01/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
08/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alencar Santana Braga.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.
04/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Encerrada a Discussão.
  • Apresentado Requerimento de adiamento de votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de adiamento de votação por 5 sessões o Deputado Alencar Santana Braga .
  • Aprovado Requerimento de adiamento de votação por 5 sessões.
16/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
30/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, PRL 5 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
23/01/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Inteiro teor
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
05/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
21/08/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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  • 04/09/2019 - 09h30

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