| PRL 4 CCJC => PDC 384/2007 |
Parecer do Relator |
04/06/2014 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 1149/2008, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 5 CCJC => PDC 384/2007 |
Parecer do Relator |
08/08/2019 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 384/2007 |
Substitutivo |
08/08/2019 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2007 E Nº 1.149, DE 2008
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Este Decreto Legislativo, com base no artigo 14, inciso II, da Constituição da República, convoca plebiscito sobre a adoção do voto facultativo no País.
§ 1º O plebiscito será realizado na data da primeira eleição geral subsequente à de publicação deste Decreto Legislativo.
§ 2º O eleitorado nacional responderá "sim" ou "não" à seguinte questão: "Você é a favor da adoção do voto facultativo no Brasil?"
Art. 2º. Campanha promovida pela Justiça Eleitoral e de ampla divulgação no território nacional discutirá a questão objeto do plebiscito, observada a reserva de mesmo espaço para opiniões favoráveis e contrárias.
Art. 3º. O plebiscito será decidido por maioria simples, de acordo com o resultado aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral e por este homologado.
Art. 4º. Convocado o plebiscito, projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto similar à da consulta popular, terá sustada sua tramitação até que o resultado das urnas seja proclamado.
Art. 5º. Este decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA
Relator
Inteiro teor
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| PRL 6 CCJC => PDC 384/2007 |
Parecer do Relator |
27/08/2021 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
Inteiro teor
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| PRL 7 CCJC => PDC 384/2007 |
Parecer do Relator |
21/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PDC 384/2007 |
Substitutivo |
22/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Inteiro teor
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