Ementa
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2007 E Nº 1.149, DE 2008 Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Este Decreto Legislativo, com base no artigo 14, inciso II, da Constituição da República, convoca plebiscito sobre a adoção do voto facultativo no País. § 1º O plebiscito será realizado na data da primeira eleição geral subsequente à de publicação deste Decreto Legislativo. § 2º O eleitorado nacional responderá "sim" ou "não" à seguinte questão: "Você é a favor da adoção do voto facultativo no Brasil?" Art. 2º. Campanha promovida pela Justiça Eleitoral e de ampla divulgação no território nacional discutirá a questão objeto do plebiscito, observada a reserva de mesmo espaço para opiniões favoráveis e contrárias. Art. 3º. O plebiscito será decidido por maioria simples, de acordo com o resultado aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral e por este homologado. Art. 4º. Convocado o plebiscito, projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto similar à da consulta popular, terá sustada sua tramitação até que o resultado das urnas seja proclamado. Art. 5º. Este decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA Relator

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