Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
26/05/2009 às 15h03
Término:
26/05/2009 às 16h59
Situação:
Encerrada (Final)

  • PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.
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    • Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.
  • PROJETO DE LEI Nº 350/99 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 963/03 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 965/03 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.594/07 - Acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do Poder Executivo.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 - Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.
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    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 248/04 - Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/07 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 145/07 - Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 161/07 - Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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    • Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/07 - Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.
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    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 - Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos
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    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 326/09 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.
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    • Vista conjunta aos Deputados João Campos, Mendonça Prado e Regis de Oliveira.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 343/09 - Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/07 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
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    • Encerrada a discussão. Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada, por falta de quorum.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/08 - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 515/03 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.307/08 - Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.587/08 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.634/08 - Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.793/09 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.357/06 - Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.403/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçado, Estado de Pernambuco.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laje, Estado da Bahia.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/09 - Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Caarapó - ARCOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caarapó, Estado do Mato Grosso do Sul.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.440/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.449/09 - Aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/09 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cametá, Estado do Pará.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pará - ACCBJT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Martinense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.495/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Japorã, denominada "ARJAP", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japorã, Estado do Mato Grosso do Sul.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.498/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Iguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguape, Estado de São Paulo.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Península a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maraú, Estado da Bahia.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Deodápolis - ACCSD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/09 - Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Concordiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Boa Vista - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado da Paraíba.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazário, Estado de Goiás.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/09 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/09 - Aprova o ato que autoriza a Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabi, Estado de Sergipe.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/09 - Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miranorte, Estado do Tocantins.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.088/06 - Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 - Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 78/07 - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 410/07 - Denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 412/07 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 95/03 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 544/03 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 721/03 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 874/03 - Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.901/06 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.520/06 - Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 361/07 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 471/07 - Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 498/07 - Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 613/07 - Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 804/07 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 805/07 - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 819/07 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.162/07 - Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.869/08 - Acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.151/08 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.195/08 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - Fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.567/08 - Institui o Dia Nacional da Defesa Civil.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.611/08 - Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.626/08 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.778/08 - Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.804/08 - Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações".
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.813/08 - Dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 - Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.096/08 - Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.
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    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.321/08 - Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
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    • Não Deliberado.