PL 1648/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 126/2006
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
25/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2012 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
03/05/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
Apensados
Apensados ao PL 1648/2007 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) | 11/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 28/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 29/04/2021
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
27/08/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
28/08/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
05/09/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
20/09/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
03/10/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/11/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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20/11/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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04/12/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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02/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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04/03/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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02/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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23/09/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2011 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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14/04/2011 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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28/04/2011 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2012 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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11/05/2012 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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30/05/2012 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2012 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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28/11/2012 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/12/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/12/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/03/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/04/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/12/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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25/03/2014 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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26/03/2014 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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28/03/2014 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/03/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/04/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/06/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/07/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/03/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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26/03/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/03/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/04/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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29/04/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/07/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/05/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2021 - 07h40
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/12/2021 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/12/2021 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)