Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
  Seguridade Social e Família;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1493/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
  DCD de 29/08/07 PÁG 42918 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 1558/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que "Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania." Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento Nº 1657/2007, do Dep. Luiz Couto (Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias) que "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Memorando n.º 310/07 à CSPCCO, solicitando devolução do PL 1627/07, em razão de redistribuição. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolvida sem Manifestação.

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ( PL162707 )

• Recebimento pela PL162707.

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ( PL162707 )

• Aprovado requerimento n. 1/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo.
• Aprovado requerimento n. 2/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.627, de 2007, com a presença dos da Dra. CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica; Dr. EDUARDO REZENDE MELO, Presidente da ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Sra. MARIA LUIZ MOURA OLIVEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Sra. SILVANA GALLINA, Presidente do FONACRIAD - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Aprovado requerimento n. 3/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ( PL162707 )

• Aprovado requerimento n. 9/2008 do Sr. Givaldo Carimbão que requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão.

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ( PL162707 )

• Aprovado requerimento n. 11/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo; Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC.
• Aprovado requerimento n. 12/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES; Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia; Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores).

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ( PL162707 )

• Aprovado requerimento n. 15/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta.

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ( PL162707 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Givaldo Carimbão e Moreira Mendes.

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ( PL162707 )

• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 18015 COL 02, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da REQ 4860/2009, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07."
  DCD de 27/05/09 PÁG 24228 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25797 COL 01. Inteiro teor
• Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1.
• Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 4.450/08, apensado.
• Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer favorável.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Substitutivo da Comissão Especial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação apresentada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), à Emenda de Plenário nº 2.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES). DCD 03 06 09 PAG 25827 COL 02. Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.627-B/07). DCD 03 06 09 PAG 25844 COL 02. Inteiro teor

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ( PL162707 )

• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
• Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n. 1 e 2, com Emenda de redação à de n. 2. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 675/09/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebidos Ofícios nº 05 e 06/SAL-MJ, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que se reporta ao PL 1627/07 (Nº 134,2009, no Senado Federal), informando que foram observados dois dispositivos que merecem atenção especial no tocante às respectivas remissões.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ret.e-se. Oficie-se. Inteiro teor