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PL 1627/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (PL162707 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 08/07/2008 Rita Camata Requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo. Inteiro teor
REQ 2/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 08/07/2008 Rita Camata Requer realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.627, de 2007, com a presença dos da Dra. CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica; Dr. EDUARDO REZENDE MELO, Presidente da ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Sra. MARIA LUIZ MOURA OLIVEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Sra. SILVANA GALLINA, Presidente do FONACRIAD - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inteiro teor
REQ 3/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 08/07/2008 Rita Camata Requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Inteiro teor
REQ 9/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 19/08/2008 Givaldo Carimbão Requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão. Inteiro teor
REQ 11/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 16/09/2008 Rita Camata Requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo; Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC. Inteiro teor
REQ 12/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 16/09/2008 Rita Camata Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES; Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia; Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores). Inteiro teor
REQ 15/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 12/11/2008 Rita Camata Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta. Inteiro teor
REQ 16/2009 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 25/03/2009 Moreira Mendes Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para debater o PL 1627/07 com a presença dos seguintes convidados: Diretor-Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Diretor-Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; e Sr. Álvaro Ciarlini, Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 476/2007 => PL 1627/2007 Mensagem 13/07/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências." Inteiro teor
REQ 1493/2007 => PL 1627/2007 Requerimento de Redistribuição 21/08/2007 Maria do Rosário Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
REQ 1558/2007 => PL 1627/2007 Requerimento de Redistribuição 30/08/2007 Luiz Couto Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
REQ 1657/2007 => PL 1627/2007 Requerimento de Redistribuição 12/09/2007 Luiz Couto - Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto. Inteiro teor
REQ 4860/2009 => PL 1627/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/05/2009 Líderes Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07. Inteiro teor