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COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 29/04/2009

Informações

Local
Plenário 16 - Anexo II
Início
29/04/2009 às 15:49
Término
29/04/2009 às 17:41
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 1627/2007 - Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Rita Camata (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.