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COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 29/04/2009
Informações
- Local
- Plenário 16 - Anexo II
- Início
- 29/04/2009 às 15:49
- Término
- 29/04/2009 às 17:41
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 1627/2007 - Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Aprovada
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