PL 1409/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Beto Faro - PT/PA
Apresentação
26/06/2007
Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Concede redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto de renda à pessoa jurídica que desenvolva atividade produtiva tipificada como bens ambientais, na área de atuação da Sudam e da Sudene. Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2007 | Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) | 16/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) | 29/10/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011) | 04/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012) | 11/04/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
05/09/2007
- Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PV-RO), pela aprovação.
Inteiro
teor
19/09/2007 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
23/09/2011
- Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/03/2012 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Penna. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
12/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
13/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
09/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
05/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
19/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/11/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/04/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/08/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/08/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/09/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/09/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/11/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/03/2012 - 10h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/03/2012 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/11/2011 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária