PL 1385/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ
Apresentação
21/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/10/2015 | Deferido o Requerimento n. 3.226/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.226/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.385/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.385/2007: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) | 03/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008) | 20/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | 15/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2010) | 20/05/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011) | 24/06/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 537/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1385/2007. Resultado: mantido o veto total. |
08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. MSC 289/19-PE Motivo do veto: DOU 09 07 19 PÁG 09 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária