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PEC 431/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Apresentação
17/10/2001

Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2004 Deferido o Requerimento nº 2162/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/10/2003 24/10/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
30/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
01/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
01/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 31/10/2001.
20/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

06/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
18/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
22/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/10/2003

Comissão Especial - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL ( PEC43101 )

  • Recebimento pela PEC43101.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/10/2003
24/10/2003

Comissão Especial - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL ( PEC43101 )

  • Designado Relator, Dep. Mário Heringer
28/10/2003

Comissão Especial - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL ( PEC43101 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC43101, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PEC43101, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
07/11/2003

Comissão Especial - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL ( PEC43101 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jamil Murad
02/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1456/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
29/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jamil Murad
31/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Aprovados os Requerimentos nº 1456/03 e nº 1682/04.
06/05/2004

Plenário ( PLEN )

15/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1803/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
30/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2140/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
30/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Inteiro teor
15/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2162/04, da CESP, nos termos do parecer da CCJC, a prorrogação do prazo por 20 sessões, para conclusão dos trabalhos desta Comissão.
    DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 02.
15/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Inteiro teor
15/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2162/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
22/02/2005

Comissão Especial - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL ( PEC43101 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC43101, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
  • Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
07/06/2006

Comissão Especial - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL ( PEC43101 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
19/06/2006

Comissão Especial - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL ( PEC43101 )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
20/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31241 COL 02, Letra B. Inteiro teor
13/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3140/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social". Inteiro teor
13/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4038/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social". Inteiro teor
11/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4928/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social". Inteiro teor
12/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9053/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 431, de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal"". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 07/06/2006 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2005 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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