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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL 14/09/2005
Informações
- Local
- Plenário 4 do Anexo II
- Início
- 14/09/2005 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 431/2001 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.
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