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PEC 431/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social. (PEC43101 - 52ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2003 PEC43101 => PEC 431/2001 Requerimento 28/10/2003 Eduardo Barbosa Requer seja convidada a Sra. Benedita da Silva, Ministra da Assistência Social para prestar esclarecimentos a respeito do financiamento da Assistência Social. Inteiro teor
REQ 2/2003 PEC43101 => PEC 431/2001 Requerimento 28/10/2003 Eduardo Barbosa Requer sejam convidados os presidentes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, do Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS, do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, ou seus representantes, e a Prof. Dra. Ivanete Boschetti, da Universidade de Brasília, para participarem de audiência pública com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o financiamento da Assistência Social. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1456/2003 => PEC 431/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/12/2003 Jamil Murad Solicita a prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 431-A/01 (RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL)
REQ 1682/2004 => PEC 431/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/03/2004 Jamil Murad Requer prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n.º 431-A/2001 (Recursos para Assistência Social) por mais 20 (vinte) sessões
REQ 1803/2004 => PEC 431/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 06/05/2004 Jamil Murad solicita prorrogação do prazo de comissão especial-recursos para a assistêencia social Inteiro teor
REQ 2140/2004 => PEC 431/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/08/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Recursos para Assistência Social. Inteiro teor
REQ 2162/2004 => PEC 431/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/09/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Recursos para Assistência Social Inteiro teor
REQ 3140/2011 => PEC 431/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001, que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social. Inteiro teor
REQ 4038/2011 => PEC 431/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2011 Raimundo Gomes de Matos Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social. Inteiro teor
REQ 4928/2012 => PEC 431/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social. Inteiro teor
REQ 9053/2013 => PEC 431/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2013 Luiza Erundina Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 431, de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal". Inteiro teor