PEC 68/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Couto - PT/PB
e outros
Apresentação
23/05/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/06/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alessandro Molon. |
Apensados
Apensados à PEC 68/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 34/2015, apensada.
Inteiro
teor
31/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alessandro Molon. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/05/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)