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PDC 48/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
25/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28073 COL 01. Inteiro teor
04/06/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
06/06/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
11/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1330/2007, pelo Deputado Marcos Montes, que solicita, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 48/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor
18/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1330/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 48/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
    DCD 02 08 07 PAG 37714 COL 02.
    Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Direitos Humanos e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM o Memorando nº 183/07 - COPER solicitando a devolução dos PDCs 47, 48, 49 e 50/07 Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolução à CCP
17/08/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
21/08/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
19/09/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
03/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
03/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
17/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Anselmo de Jesus Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 153/2007 CAPADR, pelo Dep. Anselmo de Jesus, que "requeiro a Vossa Excelência, com base no art 193, do Regimento Interno, adiamento da votação, do PDC nº 48/07, pelo prazo de 5 sessões." Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus
18/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/10/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
03/12/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/12/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
04/03/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
11/03/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, prejudicados os demais aspectos a serem analisados por esta comissão Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011

Plenário ( PLEN )

14/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. Inteiro teor
30/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 1/10/2014, Letra A, PAG 72 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 11/03/2009 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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  • 05/12/2007 - 14h00

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  • 17/10/2007 - 10h00

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