Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária