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REQ 145/2007 CDHM - Requer a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em audiência pública na cidade de Anajás, no estado do Pará, para discutir o alarmante número de mortes sem causas determinadas naquela região.

REQ 146/2007 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir a situação da saúde dos trabalhadores em mineração no Brasil.

REQ 147/2007 CDHM - Requer a visita "in loco" da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para verificar e acompanhar as denúncias de maus-tratos no Instituto de Administração Penitenciário do Amapá, feitas pelo Deputado Estadual Camilo Capiberibe.

REQ 148/2007 CDHM - Requer a constituição de representação da CDHM para acompanhar as investigações sobre a prisão e violências sofridas por uma adolescente na delegacia de Abaetuba/PA.

REQ 149/2007 CDHM - Requer a realização de audiência pública em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, para apresentar um balanço e perspectivas do colegiado e lançar um novo prêmio de Direitos Humanos, a ser concedido anualmente pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias a partir de 2008.

REQ 150/2007 CDHM - Solicitam a aprovação de Moção de Repúdio contra a agressão sofrida por cinegrafista em Curitiba/PR.

REQ 151/2007 CDHM - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema "Ameaça aos defensores de direitos humanos no campo".

PDC 48/2007 - Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.

PDC 70/2007 - Susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.

PL 1363/2007 - Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973.