PDC 47/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
22/05/2007
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/07/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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06/06/2007 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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11/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2007 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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08/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/07/2008 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
04/08/2008 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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21/10/2008 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
05/11/2008 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2008 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2008 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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21/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) |
14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/11/2008 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2008 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2008 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Reunião Deliberativa Ordinária