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PDC 47/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2007	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
24/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26891 COL 02 Inteiro teor
29/05/2007	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Recebimento pela CDHM.
06/06/2007	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
11/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1331/2007, pelo Deputado Marcos Montes (Pres. da CAPADR), que solicita , nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 47/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento de redistribuição, REQ 1331/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 47/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 18/07/07 PÁG 36834 COL 01. Inteiro teor Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor
31/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM o Memorando nº 183/07 - COPER solicitando a devolução dos PDCs 47, 48, 49 e 50/07 Inteiro teor
07/08/2007	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolução à CCP
08/08/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR. Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
23/10/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Claudio Diaz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto e Zonta.
27/11/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro Inteiro teor
28/11/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR) Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro
10/12/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/07/2008	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Recebimento pela CDHM.
04/08/2008	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
21/10/2008	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
05/11/2008	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
19/11/2008	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
07/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011	Plenário ( PLEN )
14/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. Inteiro teor
15/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
30/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
20/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
11/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
20/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
26/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 1/10/2014, Letra A PAG 63 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

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