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PL 1087/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laerte Bessa - PMDB/DF

Apresentação
16/05/2007

Ementa
Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.703, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2007 NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27055 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
02/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Iriny Lopes.
06/11/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2009/07 pelo Deputado Julio Semeghini, o qual requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 1087, de 2007. Inteiro teor
21/11/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes
27/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento, Req. 2009/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1087/2007 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, devendo manifestar-se antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 28/11/07 PÁG 63151 COL 01 Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 336/07 à CSPCCO, oslicitando devolução da proposição em razão de redistribuição. Inteiro teor
30/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão de despacho aposto ao Requerimento 2009/07, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a aprovação do Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, revejo o despacho aposto ao presente Requerimento, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática se manifeste antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 04/12/07 PÁG 64219 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
03/12/2007

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Recebimento pela CCTCI.
07/04/2008

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
23/09/2008

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do REQ 142/2008 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa." Inteiro teor
15/10/2008

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Aprovado requerimento n. 142/2008 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa.
24/11/2009

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/12/2009

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2009

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/04/2010

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/04/2010

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
31/05/2010

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela rejeição. Inteiro teor
09/06/2010

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/06/2010

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
16/12/2010

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2496/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requeiro o desarquivamento do PL 1087/2007 de minha autoria". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2496/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo. Inteiro teor
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