PL 940/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Procuradoria-geral da República
Apresentação
03/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/05/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 73/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
22/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11883/2008. DOU 24/12/08 PÁG 02 COL 03. |
22/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa
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07/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/09/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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18/11/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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