PL 876/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 295/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP
Apresentação
25/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/05/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007) | 19/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | 15/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) | 01/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013) | 26/04/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
23/10/2007
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/11/2007 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/06/2011
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/03/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
04/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|