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COMISSÃO DE SAÚDE 07/11/2007
Informações
- Local
- Plenário 7 - Anexo II
- Início
- 07/11/2007 às 10:06
- Término
- 07/11/2007 às 12:28
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 10
-
PL 2675/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Moreira Mendes
- Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pepe Vargas
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PL 876/2007 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/08/2016Comissão de Trabalho (CTRAB)13/03/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)29/06/2011Comissão de Saúde (CSAUDE)07/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Saúde (CSAUDE)23/10/2007
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1165/2007 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Tião Viana
- Relatora: Cida Diogo (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.
Rejeitada
- Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2153/2003 - Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: CORONEL ALVES (PL-AP)
- Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3256/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.
Aprovada com alterações
- Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
- Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3730/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS
Aprovada com alterações
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles
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PL 4522/2004 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil.
Aprovada
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relatora: Jô Moraes
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1315/2007 - Altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, de forma a permitir a utilização de seus recursos na redução de contas de portadores de deficiência auditiva que utilizam o serviço de mensagens de texto.
Aprovada
- Autor: ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG)
- Relator: Roberto Britto (PP-BA)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, com emenda.
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PL 1344/2007 - Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas".
Rejeitada
- Autor: JURANDY LOUREIRO (PTB-ES)
- Relator: Dr. Talmir
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 26
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REQ 133/2007 CSSF - Requer seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas ilícitas de adulteração do leite produzido por cooperativas.
- Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado com a sugestão da Deputada Rita Camata no sentido de incluir representante da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Senhor Luiz Fernando Santos Carvalho - Presidente da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.
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PLP 84/2003 - Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Luiz Estevão
- Relator: Henrique Fontana
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta.
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PL 713/1999 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relatora: Cida Diogo
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2784/2003 - Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4362/2004 - Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.
- Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
- Relator: Roberto Britto (PP-BA)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4389/2004 - Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Cleber Verde
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)13/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)23/11/2023
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6616/2006 - Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Dr. Nechar.
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PL 7697/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 95/2007 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
- Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
- Relator: André de Paula (DEM-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 249/2007 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Marcelo Castro (PMDB-PI)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 255/2007 - Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
- Autor: CLODOVIL HERNANDES (PTC-SP)
- Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 384/2007 - Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló.
- Autor: DR. BASEGIO (PDT-RS)
- Relator: Henrique Fontana (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 420/2007 - Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.
- Autor: CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)
- Relator: José Linhares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 468/2007 - Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.
- Autor: FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE)
- Relator: João Bittar (DEM-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 642/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador.
- Autor: GEORGE HILTON (PP-MG)
- Relatora: Íris de Araújo
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pela Relatora.
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PL 664/2007 - Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PSB-PB)
- Relatora: Íris de Araújo
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)05/06/2013
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 697/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 758/2007 - Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.
- Autor: PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 771/2007 - Altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria.
- Autora: SOLANGE AMARAL (PFL-RJ)
- Relator: Dr. Nechar
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1106/2007 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990.
- Autor: ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG)
- Relator: Geraldo Thadeu
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1296/2007 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Saraiva Felipe
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1506/2007 - Altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho.
- Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)
- Relator: Geraldo Resende
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1520/2007 - Dispõe sobre o fomento à implementação do programa suplementar de assistência à saúde do educando do ensino fundamental.
- Autor: Giacobo (PR-PR)
- Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1585/2007 - Fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.
- Autor: REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)
- Relator: Roberto Britto
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1707/2007 - Dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico.
- Autor: LINDOMAR GARÇON (PV-RO)
- Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado