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PL 5394/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/09/2001

Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.

Dados Complementares:
Inclui práticas e cláusulas consideradas abusivas, que precisam ser coibidas para garantir a proteção ao consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

Apensados

Apensados ao PL 5394/2001 ( 1 )

  • PL 1642/2003

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 19/11/2003 - Parecer Vencedor, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, e do PL 1642/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

19/11/2003   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. O parecer do relator, Dep. Luiz Bittencourt, passou a constituir voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 04/08/2005 - Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor

03/07/2007   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
24/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 20/12/01, PÁG 66911 COL 01. Inteiro teor
19/02/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
25/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1642/2003.
16/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado. Inteiro teor
22/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paes Landim.
28/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
19/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Luciano Zica
  • Parecer Vencedor, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, e do PL 1642/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. O parecer do relator, Dep. Luiz Bittencourt, passou a constituir voto em separado.
12/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1642/2003 apensada.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69263 Col 01, Letra A. Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
09/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
    DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
02/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01. Inteiro teor
30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Regis de Oliveira e Renato Amary.
04/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/07, PÁG 35614 COL 02, Letra B. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
08/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 73/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que recorre, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 5.394/01. Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 73/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que recorre, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 5.394/01.
    DCD de 16/08/07 PÁG 40385 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso nº 79, de 2007, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contra parecer conclusivo de comissões ao PL 5394/2001.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011 porquanto a proposição não foi arquivada. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/06/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária