| EMC 1/2005 CCJC => PL 5394/2001 |
Emenda na Comissão |
17/05/2005 |
Mussa Demes |
Acrescenta incisos aos artigos 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que " dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", alterada pelas Leis nº 8.884, de 11 de junho de 1.994 e 9.008, de 21 de março de 1995.
Inteiro teor
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| EMC 2/2005 CCJC => PL 5394/2001 |
Emenda na Comissão |
18/05/2005 |
Darcísio Perondi |
Acrescenta incisos aos artigos 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que " dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", alterada pelas Leis nº 8.884, de 11 de junho de 1.994 e 9.008, de 21 de março de 1995.
Inteiro teor
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