EMC 1/2005 CCJC => PL 5394/2001
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mussa Demes - PFL/PI
Apresentação
17/05/2005
Ementa
Acrescenta incisos aos artigos 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que " dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", alterada pelas Leis nº 8.884, de 11 de junho de 1.994 e 9.008, de 21 de março de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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