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PL 747/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Lisboa - PFL/RJ

Apresentação
17/04/2007

Ementa
Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.

Dados Complementares:
Torna compulsória a afetação patimonial das incorporações imobiliárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 747/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) 07/12/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (PFL-RJ). Inteiro teor
23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 04 07 PAG 19068 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
26/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
27/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

22/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Bassuma.
23/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar
23/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 442/2007-CCP.
23/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63890 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ)
06/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

04/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
29/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição. Inteiro teor
07/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
29/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Autor.
02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
11/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. 79-P/2008, da CDU, comunicando que o PL 747/07 recebeu pareceres divergentes oferecidos pelas Comissões Técnicas que lhe analisaram o mérito.
  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 747/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
20/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício n.º 1014/2008/SGM/P, de 18/08/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
09/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
09/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
18/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
13/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 02/07/2008 - 10h00

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  • 04/06/2008 - 10h00

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  • 07/05/2008 - 10h00

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