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PL 714/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/2007

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 714/2007: CTD, CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTD possui maior pertinência temática com a matéria
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2016 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
17/11/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2016/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

08/11/2016   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Deley (PSC-RJ). Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo e Desporto;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18754 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
02/05/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE)
03/05/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Eugênio Rabelo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/07/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
02/08/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
16/08/2007

COMISSÃO DE TURISMO ( CTD )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/08/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 21/08/07, PÁG 41328 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/08/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
24/08/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
03/09/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão. Inteiro teor
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
    DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO AO PL 714/2007: CTD, CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTD possui maior pertinência temática com a matéria
    DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01. Inteiro teor
20/05/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 133/08 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
11/06/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
18/06/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
19/06/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
16/10/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discussão da matéria.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/11/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54908 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/12/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
04/03/2009

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Andreia Zito Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, forma do substitutivo aprovado na Comissão de Turismo e Desporto e na Comissão Defesa do Consumidor. Inteiro teor
12/04/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
22/06/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
23/06/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2010)
06/07/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
11/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1698/2011, pelo Dep. Deley, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1698/2011. Inteiro teor
12/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
16/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
13/03/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2013)
27/03/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), para rever o parecer.
  • Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
27/03/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 678/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Desarquivamento de Proposiçoes". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-678/2015. Inteiro teor
26/03/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
28/04/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
02/06/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 594 COL 01, Letra C. Inteiro teor
02/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
03/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
20/09/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
  • Aprovado o Parecer.
20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/09/16 PÁG 109 COL 01, Letra D. Inteiro teor
22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2016).
10/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1564/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
20/10/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
08/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
17/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2016/PS-GSE. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/11/2016 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2016 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 02/06/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária