Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 583/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13271/2016


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2015 (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13271/2016. DOU 18/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 146/16-PE). Razões do veto: DOU 18/04/16 PÁG 18 COL 02.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15032 COL 02. Inteiro teor
09/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
12/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pinto Itamaraty Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Eduardo Cunha.
13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Flávio Dino, Luciano Pizzatto e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator.
10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.
17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35937 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5315/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho." Inteiro teor
15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6261/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho'". Inteiro teor
02/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 636/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do ad. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 583/2007.

    ". Inteiro teor
02/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:58 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 16:58).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), Dep. Liliam Sá (PR-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
02/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 16:58 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que concluia pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário e, pela rejeição das Emendas de nº 1 e 3. Inteiro teor
02/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:58 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
02/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:58 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3; e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
02/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:58 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
  • Em consequência, ficam prejudicados: a proposição inicial, os PLs n.º 4.865 e 5.858 de 2009, apensados, o substitutivo da CCJC e as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 583-B/07).
    DCD de 03/03/11 PÁG 10509 COL 01. Inteiro teor
03/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PL's 4.865 e 5.858, de 2009, deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 16/11/PS-GSE.
10/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 152/2015, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (PL nº 583, de 2007, nessa Casa), qu "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais". Inteiro teor
10/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 583/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais". Inteiro teor
18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emendas do Senado Federal - em avulso e no DCD de 24 03 15, Letra C, PAG 117 COL 01. Inteiro teor
14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder da bancada do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 do Senado Federal; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 do Senado Federal; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
  • Vai à sanção o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 2/3/2011.
    DCD de 23/03/16 PÁG 36 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP, por ter cido aprovado em Plenário.
28/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/16. Inteiro teor
  • Ofício nº 12/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
15/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13271/2016. DOU 18/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 146/16-PE). Razões do veto: DOU 18/04/16 PÁG 18 COL 02.
20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 156/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.