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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 10/06/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
10/06/2008 às 14h53
Término:
10/06/2008 às 16h28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 43

  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Pareceres das comissões: pelo provimento.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pelo provimento.
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Pareceres das comissões: pelo não provimento.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pelo não provimento.
  • PDC 367/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 401/2007 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 409/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Apucarana, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 424/2007 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Espigão D''Oeste, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 462/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 463/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 502/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 503/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanhaçu, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2196/1999 - Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4414/2001 - Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5697/2001 - Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Pizzolatti (PPB-SC)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2914/2004 - Institui o Dia do Prefeito.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3216/2004 - Institui o Dia Nacional do Motociclista.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Linhares (PP-CE)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6039/2005 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6046/2005 - Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 7161/2006 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

    • Autor: do Senado Federal - Aelton Freitas (PL-MG)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 902/2007 - Denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1309/2007 - Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 495/2008 - Aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 500/2008 - Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4862/2001 - Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    Uma proposta apensada foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 1653/2007 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1204/1995 - Dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4085/1998 - Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Regis de Oliveira
    • Pareceres das comissões: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7063/2006, apensado.

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7063/2006, apensado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
    • Relator: Regis de Oliveira
    • Pareceres das comissões: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.
    • 2
      Parecer do Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PDC 2446/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 376/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 520/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Liberta Bailique FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 522/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 528/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 535/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 554/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
  • PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por duas sessões, apresentado pelo Deputado Roberto Magalhães.
  • PL 6206/2005 - Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1652/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli.
  • PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1890/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

Propostas não analisadas 61

  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Nilson Pinto (PSDB-PA) , Júnior Betão (PPS-AC) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Maninha (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Vic Pires Franco (PFL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Lúcia Braga (PT-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Severino Cavalcanti (PP-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PTB-PE) , Roberto Magalhães (PTB-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , André Zacharow (PP-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon , Jorge Boeira (PT-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , João Herrmann Neto (PPS-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
    • Pareceres das comissões: pela admissibilidade.
  • PEC 565/2006 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

  • PEC 571/2006 - Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
    • Pareceres das comissões: pela admissibilidade.
  • PEC 581/2006 - Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Átila Lins (PMDB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Coriolano Sales , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PV-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Wellington Fagundes (PL-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (S.PART.-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (S.PART.-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Ney Lopes (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , José Otávio Germano (PP-RS) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Heleno Silva (PL-SE) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Marcos Abramo (PP-SP) , João Batista (PP-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Arnaldo Madeira (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Ana Alencar , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

    • Autores: Jofran Frejat (PR-DF) , Nilson Mourão (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , José Rocha (PR-BA) , Jorge Khoury (DEM-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , Luiz Carreira (DEM-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Osório Adriano (DEM-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Clóvis Fecury (DEM-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Airton Roveda (PR-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Giacobo (PR-PR) , Abelardo Lupion (DEM-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Valdir Colatto (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Arnaldo Madeira (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Flaviano Melo (PMDB-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Augusto Farias (PTB-AL) , Francisco Tenorio (PMN-AL) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Sabino Castelo Branco (PTB-AM) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Fátima Pelaes (PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , João Carlos Bacelar (PR-BA) , Jusmari Oliveira (PR-BA) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Flávio Bezerra (PMDB-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Airton Cirilo (PT-CE) , Magela (PT-DF) , Laerte Bessa (PMDB-DF) , Rodovalho (DEM-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Cleber Verde (PAN-MA) , Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Fábio Ramalho (PV-MG) , Jairo Ataide (DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Bel Mesquita (PMDB-PA) , Elcione Barbalho (PMDB-PA) , Gerson Peres (PP-PA) , Lira Maia (DEM-PA) , Lúcio Vale (PR-PA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Bruno Rodrigues (PSDB-PE) , Edgar Moury (PMDB-PE) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Marcos Antonio (PAN-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Alceni Guerra (DEM-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Alfredo Kaefer (PSDB-PR) , Dr. Adilson Soares (PR-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Ernandes Amorim (PTB-RO) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Edio Lopes (PMDB-RR) , Germano Bonow (DEM-RS) , Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) , Acélio Casagrande (PMDB-SC) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Décio Lima (PT-SC) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Edson Aparecido (PSDB-SP) , Fernando Chucre (PSDB-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Márcio França (PSB-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Paulo Maluf (PP-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , João Oliveira (DEM-TO) , Moises Avelino (PMDB-TO) , Nilmar Ruiz (DEM-TO) , Vicentinho Alves (PR-TO)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela admissibilidade.
  • PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: Luiz Couto (PT-PB) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Jorge Khoury (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Carlos Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wellington Roberto (PR-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (DEM-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (DEM-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Celso Russomanno (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Francisco Praciano (PT-AM) , Lucenira Pimentel (PR-AP) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Lídice da Mata (PSB-BA) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , José Airton Félix Cirilo (PT-CE) , Magela (PT-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Domingos Dutra (PT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Pinto Itamaraty (PSDB-MA) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Antônio Andrade (PMDB-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Juvenil (S.PART.-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Miguel Corrêa (PT-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Waldir Neves (PSDB-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Giovanni Queiroz (PDT-PA) , Antonio José Medeiros (PT-PI) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Andre Vargas (PT-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Arnaldo Vianna (PDT-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Edson Santos (PT-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Cida Diogo (PT-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Silvio Lopes (PSDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Pepe Vargas (PT-RS) , Sérgio Moraes (PTB-RS) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Décio Lima (PT-SC) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Iran Barbosa (PT-SE) , João Dado (PDT-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Márcio França (PSB-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Dr. Talmir (PV-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
    • Pareceres das comissões: pela inadmissibilidade.
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
    • Pareceres das comissões: pela admissibilidade.
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

  • PEC 224/2008 - Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
    • Pareceres das comissões: pela admissibilidade.
  • PDC 1619/2005 - Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.

  • PDC 1621/2005 - Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.

  • PL 5046/2001 - Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim".

  • PL 743/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica

  • PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.

  • PL 4768/1998 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Pareceres das comissões: pela injuridicidade.
  • PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

  • PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

  • PL 2351/1991 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor

  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

  • PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.

  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

  • PL 7162/2002 - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

  • PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

  • PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

  • PL 1871/2003 - Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

  • PL 2977/2004 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

  • PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

  • PL 6693/2006 - Altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

  • PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

  • PL 34/2007 - Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

  • PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.

  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

  • PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

  • PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.

  • PL 1310/2007 - Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.

  • PL 1845/2007 - Revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  • PL 1881/2007 - Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

  • PL 2467/2007 - Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.