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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 10/06/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
10/06/2008 às 14:53
Término:
10/06/2008 às 16:28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 37

  • PDC 367/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 401/2007 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 409/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Apucarana, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 424/2007 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Espigão D''Oeste, Estado de Rondônia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 462/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 463/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 502/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 503/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanhaçu, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2196/1999 - Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4414/2001 - Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.

    Aprovada

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5697/2001 - Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica.

    Aprovada

    • Autor: João Pizzolatti (PPB-SC)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2914/2004 - Institui o Dia do Prefeito.

    Aprovada

    • Autor: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3216/2004 - Institui o Dia Nacional do Motociclista.

    Aprovada

    • Autor: José Linhares (PP-CE)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6039/2005 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

    Aprovada

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6046/2005 - Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

    Aprovada

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 902/2007 - Denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1309/2007 - Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 495/2008 - Aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 500/2008 - Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4862/2001 - Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    Proposta apensada aprovada com alterações

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 1653/2007 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Átila Lins (PMDB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1204/1995 - Dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luciano Castro (PSDB-RR)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4085/1998 - Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.

    Rejeitada

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Regis de Oliveira

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7063/2006, apensado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.

    Rejeitada

    • Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
    • Relator: Regis de Oliveira

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.
    • 2
      Parecer do Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PDC 2446/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 376/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 520/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Liberta Bailique FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 522/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 528/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 535/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 554/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6206/2005 - Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Fátima Cleide
    • Relator: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1652/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Átila Lins (PMDB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    Aprovada com alterações

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1890/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

Propostas não analisadas 67

  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pelo provimento.
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pelo não provimento.
  • PL 7161/2006 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

    • Autor: do Senado Federal - Aelton Freitas
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Affonso Camargo (PSDB-PR), Agnaldo Muniz (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), André Zacharow (PP-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Barbosa Neto (PSB-GO), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Corauci Sobrinho (PFL-SP), César Bandeira (PFL-MA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edmar Moreira (PL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Francisco Appio (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSB-RO), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Jaime Martins (PL-MG), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Jorge Boeira (PT-SC), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Militão (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PFL-SP), João Grandão (PT-MS), João Herrmann Neto (PPS-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jurandir Boia (PSB-AL), Jutahy Junior (PSDB-BA), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PPS-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PTB-PE), Léo Alcântara (PSDB-CE), Lúcia Braga (PT-PB), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PPS-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Max Rosenmann (PMDB-PR), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Negromonte (PP-BA), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair (PT-MG), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osório Adriano (PFL-DF), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Roberto Magalhães (PTB-PE), Roberto Pessoa (PL-CE), Robério Nunes (PFL-BA), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Serafim Venzon, Severiano Alves (PDT-BA), Severino Cavalcanti (PP-PE), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vic Pires Franco (PFL-PA), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Walter Feldman (PSDB-SP), Wanderval Santos (PL-SP), Wladimir Costa (PMDB-PA), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zarattini (PT-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 565/2006 - Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Paulo Maluf

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 571/2006 - Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 581/2006 - Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

    • Autores: Affonso Camargo (PSDB-PR), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (S.PART.-RJ), Ana Alencar, André de Paula (PFL-PE), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Willian (PTC-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chicão Brígido (PMDB-AC), Claudio Cajado (PFL-BA), Colbert Martins (PPS-BA), Coriolano Sales, Costa Ferreira (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Enéas (PRONA-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Heleno Silva (PL-SE), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Herculano Anghinetti (PP-MG), Iberê Ferreira (PSB-RN), Inaldo Leitão, Inácio Arruda (PCdoB-CE), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Joaquim Francisco (PFL-PE), Jorge Gomes (PSB-PE), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Otávio Germano (PP-RS), Jovino Cândido (PV-SP), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PP-SP), João Campos (PSDB-GO), João Magno (PT-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Abramo (PP-SP), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Ney Lopes (PFL-RN), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Sérgio Miranda (PDT-MG), Takayama (PMDB-PR), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (S.PART.-RJ), Vittorio Medioli (PV-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Feldman (PSDB-SP), Wellington Fagundes (PL-MT), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (DEM-PR), Acélio Casagrande (PMDB-SC), Affonso Camargo (PSDB-PR), Airton Roveda (PR-PR), Alceni Guerra (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Corrêa (PP-SP), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Farias (PTB-AL), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Bel Mesquita (PMDB-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Willian (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PAN-MA), Clóvis Fecury (DEM-MA), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Ubiali (PSB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edgar Moury (PMDB-PE), Edio Lopes (PMDB-RR), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Aparecido (PSDB-SP), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Elismar Prado (PT-MG), Enio Bacci (PDT-RS), Ernandes Amorim (PTB-RO), Eudes Xavier (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Chucre (PSDB-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Flaviano Melo (PMDB-AC), Flávio Bezerra (PMDB-CE), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Francisco Rossi (PMDB-SP), Francisco Tenorio (PMN-AL), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), Fátima Pelaes (PMDB-AP), Félix Mendonça (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Germano Bonow (DEM-RS), Gerson Peres (PP-PA), Giacobo (PR-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Iriny Lopes (PT-ES), Jaime Martins (PR-MG), Jairo Ataide (DEM-MG), Jerônimo Reis (DEM-SE), Jofran Frejat (PR-DF), Jorge Khoury (DEM-BA), José Airton Cirilo (PT-CE), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Linhares (PP-CE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Paulo Tóffano (PV-SP), José Rocha (PR-BA), José Santana de Vasconcellos (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), João Carlos Bacelar (PR-BA), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Oliveira (DEM-TO), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Jusmari Oliveira (PR-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Laerte Bessa (PMDB-DF), Leandro Vilela (PMDB-GO), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PV-RO), Lira Maia (DEM-PA), Luciano Castro (PR-RR), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (DEM-BA), Lúcio Vale (PR-PA), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Antonio (PAN-PE), Marcos Medrado (PDT-BA), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Monti (PR-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moises Avelino (PMDB-TO), Márcio França (PSB-SP), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Nilmar Ruiz (DEM-TO), Nilson Mourão (PT-AC), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano (DEM-DF), Otavio Leite (PSDB-RJ), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Rebecca Garcia (PP-AM), Regis de Oliveira (PSC-SP), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), Roberto Balestra (PP-GO), Rodovalho (DEM-DF), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PR-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (DEM-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vignatti (PT-SC), Wilson Braga (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wladimir Costa (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Andre Vargas (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio José Medeiros (PT-PI), Antônio Andrade (PMDB-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Vianna (PDT-RJ), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Biffi (PT-MS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Manato (PDT-ES), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Cida Diogo (PT-RJ), Colbert Martins (PMDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Rosinha (PT-PR), Dr. Talmir (PV-SP), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Edson Santos (PT-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Valverde (PT-RO), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Enio Bacci (PDT-RS), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Melo (PT-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Praciano (PT-AM), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Félix Mendonça (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Iran Barbosa (PT-SE), Iriny Lopes (PT-ES), Jerônimo Reis (DEM-SE), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Khoury (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Mentor (PT-SP), José Otávio Germano (PP-RS), José Paulo Tóffano (PV-SP), José Pimentel (PT-CE), João Campos (PSDB-GO), João Dado (PDT-SP), João Matos (PMDB-SC), João Paulo Cunha (PT-SP), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Juvenil (S.PART.-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lucenira Pimentel (PR-AP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Magela (PT-DF), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel Corrêa (PT-MG), Milton Monti (PR-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (DEM-PI), Márcio França (PSB-SP), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pepe Vargas (PT-RS), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), Silvio Lopes (PSDB-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Moraes (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicente Arruda (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Waldir Maranhão (PP-MA), Waldir Neves (PSDB-MS), Wellington Roberto (PR-PB), William Woo (PSDB-SP), Zé Geraldo (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: Alceni Guerra (DEM-PR)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 224/2008 - Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
  • PDC 1619/2005 - Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.

    • Autores: Augusto Nardes (PP-RS), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Félix Mendonça (PFL-BA), João Carlos Bacelar (PFL-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1621/2005 - Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.

    • Autor: Francisco Rodrigues (PFL-RR)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
  • PL 5046/2001 - Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim".

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 743/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4768/1998 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
  • PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por duas sessões, apresentado pelo Deputado Roberto Magalhães.
  • PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: José Eduardo Cardozo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral
    • Relator: Ciro Gomes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2351/1991 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor

    • Autor: Hugo Biehl (PDS-SC)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7162/2002 - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

    • Autor: Odair (PT-MG)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

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    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli.
  • PL 1871/2003 - Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2977/2004 - Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Fernando Coruja

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6693/2006 - Altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 34/2007 - Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

    • Autor: Cassio Taniguchi (PFL-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: Jorginho Maluly (PFL-SP)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Solange Amaral (DEM-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1310/2007 - Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1845/2007 - Revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

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      Não Deliberado.
  • PL 1881/2007 - Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2467/2007 - Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Paulo Bornhausen (DEM-SC)

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      Não Deliberado.