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PL 561/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
26/03/2007

Ementa
Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Dispõe que todos os veículos automotores e ciclomotores deverão circular durante o dia com os faróis baixos ligados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2019 Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) 13/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009) 28/08/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011) 22/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) 01/07/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Apensados

Apensados ao PL 561/2007 ( 8 )

  • PL 4496/2008
  • ,  PL 4631/2009
  • ,  PL 5953/2009
  • ,  PL 6695/2009
  • ,  PL 1192/2011
  • ,  PL 1234/2011
  • ,  PL 1945/2011
  • ,  PL 3923/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
10/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15279 COL 02 Inteiro teor
11/04/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
12/04/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela rejeição. Inteiro teor
11/07/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
15/08/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Brandão.
21/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
19/12/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim.
10/03/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
04/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Pedro Chaves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela rejeição. Inteiro teor
16/04/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
14/05/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
04/06/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
22/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), para reexame.
24/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4411 de 2009, pelo Deputado José Mentor (PT-SP) que solicita a desapensação do PL nº 4496/2008, do PL nº 561/2007.
06/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4411/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 07/04/09 PÁG 11779 COL 02. Inteiro teor
19/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Pedro Chaves
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves.
20/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
25/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Pedro Chaves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 4631/2009, apensado e pela aprovação, com substitutivo, do PL 4496/2008, apensado. Inteiro teor
27/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009)
09/09/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
18/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
21/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos PL's 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011 e 1234/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/06/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)
13/07/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Ricardo Izar.
09/08/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para análise do apensado.
13/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3522/2012
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3522/2012
28/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3085/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa". Inteiro teor
20/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
14/01/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo. nº 03/20 enviando nova etiqueta ao PL 561/07. Inteiro teor
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