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PL 552/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11963/2009

Origem: OF 93/2007


Identificação da Proposição

Autor
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Apresentação
23/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11963/2009. DOU 06/07/09 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 552/2007, do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região." Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15275 COL 02 Inteiro teor
13/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
27/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 1256/2007, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do PL 552/220." Inteiro teor
03/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1256/2007 => PL 552/2007.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mauro Benevides que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do PL 552/220.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PL nº 552-A/2007 encaminhado à publicação em avulso (9/7/2007).
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1920/2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro, que "Requer inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica".
06/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2877/2008, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica." Inteiro teor
21/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
30/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
12/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
04/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 158/2009 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a retirada de destaque." Inteiro teor
  • Deferido o requerimento REQ 158/2009 CFT => PL 552/2007, solicitando a retirada do Destaque 1 CFT.
05/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualizar legislação orçamentária.
16/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. 10/09, do Senhor Carlos Alberto Tourinho Filho, Presidente da ABAT, solicitando colocação em pauta e aprovação do PL 552/07.
17/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4373/2009, pela Dep. Alice Portugal, que "requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 552/2007, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região." Inteiro teor
19/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4434/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 552, de 2007, que "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região"."
01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Madeira.
01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 08 04 09 PAG 12290 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4624/2009, pelo Dep. Mário Negromonte, que "solicito a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados do PL 552, de 2007." Inteiro teor
28/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de nº 4642/09 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 552/07. Inteiro teor
05/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4689/09 pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 552, de 2007. Inteiro teor
06/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:26 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:26). DCD 07 05 09 PAG 17466 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 552, de 2007, com pareceres favoráveis.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). DCD 07 05 09 PAG 17468 COL 01. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 552-C/07). DCD 07 05 09 PAG 17469 COL 01. Inteiro teor
12/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 416/09/PS-GSE.
17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Notificação de Despacho do Req. 4434/09: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 552/2007 nesta Casa Legislativa, em 06/05/2009."
  • Recebimento do Ofício nº 928/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
23/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Notificação de Despacho do Req. nº 4.373, conforme seguinte teor de despacho: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 552/2007 nesta Casa Legislativa, em 06/05/2009."
  • Notificação de despacho do Req. 4689/09, conforme seguinte teor de despacho: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 552/2007 nesta Casa Legislativa, em 06/05/2009."
  • Notificação referente ao OF.nº 10, de 16/03/09, do Senhor Carlos Alberto Tourinho Filho, Presidente da ABAT, em que solicita a inclusão em pauta do PL nº 552/2007, conforme o seguinte teor de despacho: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 552/2007 nesta Casa Legislativa, em 06/05/2009."
03/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11963/2009. DOU 06/07/09 PÁG 01 COL 02.
14/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.278/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44034 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/05/2009 - 16h26

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 01/04/2009 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 11h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária