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PL 522/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL   ( CMADS ) 07/05/2008 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.

07/05/2008   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA   ( CME ) 31/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor

28/09/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 18/06/2012 - Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 522/07 e, da Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14747 COL 02. Inteiro teor
19/04/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
23/04/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
03/05/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2008

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
16/04/2008

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2008

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Marcos Montes (DEM-MG), Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
13/05/2008

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/05/2008

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME.
15/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/05/08, PÁG 21402 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/05/2008

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
21/05/2008

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)
10/06/2008

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2010

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2010

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. Inteiro teor
18/03/2011

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
28/09/2011

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/09/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 208/11 - CME comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
05/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 522/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 06/10/11 PÁG 55737 COL 01. Inteiro teor
20/10/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
18/06/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 522/07 e, da Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
14/03/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
08/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 194 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
04/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
16/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1235/2019, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA), que: "Requer o desarquivamento de proposições

    ". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019. Inteiro teor
08/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1383/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 522, de 2007". Inteiro teor
22/05/2019

SGMGab ( SGMGAB )

  • Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Sessões e Reuniões
  • 28/09/2011 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/09/2011 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2011 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária