Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Defesa do Consumidor e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11366 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 1898/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSPCCO. Oficie-se e, após, publique-se."
  DCD de 01/11/07 PÁG 58727 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 659/2008-CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2008).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso n° 230, de 2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 405, de 2007, que “Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito”. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento nº 4560/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°228/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007.
• Apresentação do Requerimento nº 4561/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°230/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta de Ofício.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Proposição vetada totalmente. Razões do veto: MSC 783/10 DOU 31 12 10 PAG 26 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivada - 01/07/2015
  CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
  Ação:
  11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 40, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), transformando-se na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 e pela Resolução do Banco Central nº 4.172 de 20 de dezembro de 2012.
  Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.