PL 405/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 263/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/03/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | 02/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) | 10/12/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
30/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Razões do veto: MSC 783/10 DOU 31 12 10 PAG 26 COL 01. |
14/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/05/2009 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
31/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/05/2009 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/05/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/04/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária