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PL 360/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Eliene Lima - PP/MT

Apresentação
08/03/2007

Ementa
Proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro.

Dados Complementares:
Proíbe as instituições financeiras de condicionar a liberação de financiamento de crédito rural à prestação de qualquer forma de reciprocidade, a chamada "operação casada" .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2007	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)	30/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)	01/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2008)	12/06/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/03/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
28/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13142 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
29/03/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
09/05/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Osmar Júnior Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR e da Emenda 2/2007 da CAPADR. Inteiro teor
23/05/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
28/05/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Osmar Júnior Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR, e da Emenda 2/2007 da CAPADR. Inteiro teor
04/07/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/07/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/07/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/07/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
18/07/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
03/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 04 08 07 PAG 38340 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/08/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/05/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Almeida Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. Inteiro teor
04/06/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
11/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2008)
13/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27196 COL 02, Letra B. Inteiro teor
01/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
20/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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22/06/2007
Projeto proíbe venda casada em crédito de máquina agrícola

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