Projeto proíbe venda casada em crédito de máquina agrícola

22/06/2007 - 20:38  

O Projeto de Lei 360/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), proíbe as instituições financeiras de condicionarem a concessão de financiamento para compra de máquinas agrícolas à contratação de seguro pelos produtores rurais. A proposta impede que seja exigida como condição para o financiamento a realização de seguro de vida ou de dano, roubo ou furto do maquinário.

De acordo com o texto, o banco somente poderá condicionar a operação de crédito à contratação de seguro contra dano, roubo ou furto dos bens financiados quando estes forem a garantia da operação. Nesse caso, caberá ao mutuário a escolha da seguradora.

Ordem econômica
Segundo o deputado, os bancos e empresas de crédito exigem contratação de seguro de benfeitorias e produtos agropecuários — além de garantias como avalista e a propriedade do bem pela alienação fiduciária — para concederem financiamentos de máquinas agrícolas. De acordo com Lima, "essa prática onera mais ainda os produtores rurais, que já enfrentam estado de quase insolvência na maior parte do tempo".

Na avaliação do parlamentar, a exigência é uma operação de venda de serviço subordinada a outra — venda casada —, o que constitui crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8137/90. Ele diz que o projeto tem como objetivo "afastar definitivamente essa prática que encarece a produção agrícola e prejudica a economia popular".

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição – João Pitella Junior

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