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PL 242/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
28/02/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.

Dados Complementares:
Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa; dispõe que às ações judiciais terão prioridade de processamento e de julgamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL-767/2007. Esclareço que, em razão desta apensação o PL 242/2007 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
01/07/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

Apensados

Apensados ao PL 242/2007 ( 12 )

  • PL 767/2007
  • ;  PL 5247/2013 (2)
  • ,  PL 263/2015 (1)
  • ,  PL 381/2015
  • ;  PL 3896/2015 (4)
  • ,  PL 3990/2015
  • ,  PL 3920/2015
  • ,  PL 4264/2016
  • ,  PL 1001/2019
  • ;  PL 5373/2016
  • ;  PL 95/2019
  • ;  PL 3931/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 09/11/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL nº 767/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

08/12/2010   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 06/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 767/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5247/2013, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/03/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9900 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)
05/04/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-767/2007. Esclareço que, em razão desta apensação o PL 242/2007 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5104/2009, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07.
10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 5104/09 conforme o seguinte teor de despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. Publiquem-se."
    DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 01. Inteiro teor
05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, o projeto reconstituído.
05/08/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/08/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora a Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
09/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL nº 767/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2009)
24/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Fernando Nascimento.
17/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6102/2009, pelo Dep. Paulo Rocha, que requer a tramitação conjunta do PL nº 879/2007, com o PL 242/2007, PL 1.027/2007, PL 5.491/2005, PL 5.836/2009 e PL 6.387/2005. Inteiro teor
04/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 6102/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Considero PREJUDICADO o pedido em relação aos Projetos de Lei n. 5.491/05 e 6.387/05, porquanto já tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei n. 879/07. INDEFIRO quanto às demais proposições (Projetos de Lei n. 242/07, 1.027/07 e 5.836/09), nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 05/02/10 PAG 1281 COL 01. Inteiro teor
10/03/2010

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
09/06/2010

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
01/12/2010

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação por falta de "quorum".
08/12/2010

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-767/2007 apensada.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
20/05/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
15/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 767/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5247/2013, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015. Inteiro teor
18/03/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 23/10/19 PÁG 602, Letra A. Inteiro teor
05/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2883/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.

    ". Inteiro teor
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.883/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.883/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Sessões e Reuniões
  • 08/12/2010 - 10h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2010 - 10h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/11/2010 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária