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PL 3896/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 242/2007

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
09/12/2015

Ementa
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2015	Apense-se à(ao) PL-242/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3896/2015 ( 4 )

PL 3920/2015

PL 3920/2015

Autor: Indio da Costa

Ementa: Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
, PL 3990/2015

PL 3990/2015

Autor: Miro Teixeira

Ementa: Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
, PL 4264/2016

PL 4264/2016

Autor: Diego Garcia

Ementa: Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
, PL 1001/2019

PL 1001/2019

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3896/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa". Inteiro teor
18/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-242/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3990/2015. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3920/2015. Inteiro teor
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 314 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3990/2015, PL-3920/2015 apensadas.
12/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4264/2016. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
20/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1001/2019. Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019. Inteiro teor