PL 192/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
15/02/2007
Ementa
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
Dados Complementares:
Cria a CIDE - Tabaco e Bebidas Alcoólicas, cuja alíquota será de 10% (dez por cento) incidente sobre a venda e importação de bebidas e derivados de fumo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) | 28/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | 18/06/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004. |
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 192/2007 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 12/09/2007 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/08/2007 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/08/2007 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária