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PL 182/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/01/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 182-A/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 182/2007 ( 1 )

  • PL 8918/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

03/10/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 21/11/2008 - Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

16/12/2008   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 17/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Takayama (PAN-PR). Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9889 COL 02. Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
03/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1570, pelo Deputado Mussa Demes, que "Requer que o Projeto de Lei nº. 182, de 2007, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial". Inteiro teor
11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1570/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 182/07, para incluir a CFT. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 12/09/07 PÁG 45606 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 231/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 222/2007-CTASP.
15/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54813 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
01/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
21/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
16/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 393/2008 - CFT comunicando a divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
09/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 182-A/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
13/01/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício SGM/P 09/09 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste
05/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
28/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 352/2011, pelo Dep. Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011. Inteiro teor
26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Grilo.
  • Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad e Takayama. Mantida inscrições dos Deputados Pastor Marco Feliciano, Nelson Marchezan Júnior, Sandro Mabel e João Campos.
31/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
24/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Alceu Moreira.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2015, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
17/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-683/2019. Inteiro teor
29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 24/04/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/04/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/04/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária