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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 182/2007	Parecer do Relator	28/05/2009	Eduardo Cunha	Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 182/2007	Voto em Separado	08/11/2011	Dr. Grilo	" Dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária. " Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 182/2007	Parecer do Relator	17/08/2016	Manoel Junior	Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 182/2007	Parecer do Relator	21/11/2008	Carlito Merss	Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 182/2007	Parecer de Comissão	16/12/2008	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CTASP => PL 182/2007	Parecer do Relator	24/08/2007	Eduardo Barbosa	Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 182/2007	Parecer de Comissão	03/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 182/2007