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PL 104/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/02/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Dados Complementares:
Financia até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais dos estudantes de nível superior amparados pelo FIES, amplia o prazo para conclusão do curso e para o início e duração da amortização do saldo devedor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9072 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
28/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
29/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

26/09/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 104/07 e do PL nº 783/07, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
27/09/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/11/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Carlos Abicalil.
12/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Rogério Marinho.
19/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Lobbe Neto.
02/04/2008

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Fátima Bezerra.
14/05/2008

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2008

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/05/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-783/2007 apensada.
15/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/06/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
06/06/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2008)
10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26224 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/06/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2008

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se.
02/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)
03/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 255/08 à CFT, solicitando a devolução dos PLs n.ºs 104/07, 783/07 e 2009/07, em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
10/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n° 205, de 2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 104, de 2007. DCD 11 11 08 PAG 50756 COL 02. Inteiro teor
17/09/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
10/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 783/2007, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Ato do Presidente, de 10.10.2008, prorrogando até 14.10.2008, em virtude de pane no CENIN, os prazos processuais legislativos para apresentar emendas e interpor recursos esgotados no período entre 8 e 10.10.2008. DCD nº 168, de 11.10.2008. Em conseqüência, ficam sem efeito as ações de encerramento automático do prazo de recurso e de arquivamento da matéria.
  • Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento do prazo prorrogado para apresentação de recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 783/2007, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 14/05/2008 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2008 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2008 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária